Informações legais
Minuta para revisão jurídica. Este texto foi redigido com base na legislação brasileira, mas não substitui a análise de um advogado. Os trechos sublinhados entre colchetes precisam ser preenchidos ou confirmados antes da publicação. Remova este aviso e o noindex ao publicar a versão final.
1. Identificação do fornecedor
Informações exigidas pelo Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e pelo Código de Defesa do Consumidor.
| Razão social | [razão social da empresa] |
|---|---|
| Nome fantasia | Happet |
| CNPJ | [CNPJ] |
| Endereço físico | [endereço completo] |
| E-mail / SAC | suporte@happet.app |
| Telefone / WhatsApp | [número, se houver] |
| Horário de atendimento | [ex.: seg. a sex., das 9h às 18h] |
| Encarregado (LGPD) | [nome] · [e-mail do encarregado, ex.: privacidade@happet.app] |
2. Atendimento ao consumidor
Reclamações, dúvidas, cancelamentos e pedidos de arrependimento podem ser feitos pelo e-mail acima. Responderemos em até [prazo, ex.: 5 dias úteis]. Se não resolvermos, você pode procurar o consumidor.gov.br, o Procon da sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
3. Natureza do serviço e avisos importantes
- Não é serviço veterinário. O Happet e o Afonso IA organizam informações e oferecem orientações gerais. Não fazem diagnóstico, não prescrevem tratamento e não substituem o médico-veterinário. Em emergência, procure atendimento veterinário imediatamente.
- Lembretes e notificações dependem do aparelho, da conexão e das permissões, e podem falhar.
- O site apresenta funcionalidades em desenvolvimento. Recursos, disponibilidade e datas podem mudar até o lançamento.
- As imagens e os vídeos do site são ilustrativos. Os dados, nomes e fotos exibidos são de demonstração [confirmar com o time: nomes e fotos dos vídeos foram autorizados por quem aparece].
4. Propriedade intelectual
Happet, o logotipo, o personagem Afonso, o site, o app, os textos, as imagens e os vídeos são de titularidade do Happet ou licenciados a ele, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (propriedade industrial), nº 9.610/1998 (direitos autorais) e nº 9.609/1998 (software). [registrar a marca no INPI nas classes 9, 35, 42 e 44]. É vedada a reprodução, a modificação ou o uso comercial sem autorização prévia e escrita.
Marcas de terceiros citadas (como Apple, App Store, Google, Google Play, iOS, Android, Instagram, TikTok e Facebook) pertencem a seus respectivos titulares, e o uso é meramente informativo, sem indicar parceria ou endosso.
5. Links e conteúdo de terceiros
Podemos exibir links para sites e redes sociais de terceiros. Não controlamos nem respondemos pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites.
6. Direitos autorais e denúncias
Se você acredita que algum conteúdo no Happet viola direitos seus, ou que há conteúdo ilícito, escreva para suporte@happet.app informando: sua identificação, a localização exata do conteúdo e o motivo. Analisaremos e, quando cabível, removeremos o conteúdo, observados os arts. 19 e 21 do Marco Civil da Internet.
7. Documentos relacionados
8. Legislação de referência
Constituição Federal; Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e regulamentos da ANPD; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016; Lei nº 8.078/1990 (CDC); Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico); Decreto nº 11.034/2022 (SAC); Leis nº 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998; Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), no que for aplicável; Código Civil. Foro: domicílio do consumidor.