Termos de Uso
Minuta para revisão jurídica. Este texto foi redigido com base na legislação brasileira, mas não substitui a análise de um advogado. Os trechos sublinhados entre colchetes precisam ser preenchidos ou confirmados antes da publicação. Remova este aviso e o noindex ao publicar a versão final.
1. Aceite e quem pode usar
Estes Termos regem o uso do site e do aplicativo Happet, oferecidos por [razão social da empresa], CNPJ [CNPJ] (“Happet”). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que é o Happet
O Happet ajuda tutores a organizar a rotina e a saúde de até 10 pets por conta: cadastro, vacinas, medicamentos, consultas, peso, lembretes, passeios com ou sem geolocalização, compartilhamento com outras pessoas e o Afonso IA. O app é uma ferramenta de organização e registro. Ele não presta serviço veterinário.
O site hoje apresenta o produto e recebe cadastros de lista de espera. Funções e datas de lançamento podem mudar. Cadastrar-se na lista de espera não cria obrigação de lançamento em data certa nem contrato de uso do app.
3. Sua conta
- Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
- Você é responsável por manter a senha e o acesso ao seu aparelho em segurança e por tudo o que ocorrer na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
- A conta é pessoal e intransferível.
4. Afonso IA
O Afonso responde com base no que você registrou e em conhecimento geral. Respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros ou estar incompletas.
- O Afonso não diagnostica, não prescreve medicamentos nem doses e não substitui consulta com médico-veterinário.
- Em caso de sintomas, acidente, intoxicação ou qualquer emergência, procure imediatamente um médico-veterinário ou um serviço de urgência veterinária.
- Decisões sobre a saúde e o bem-estar do pet são de sua responsabilidade, com orientação profissional.
5. Compartilhamento com outras pessoas
Você pode convidar familiares, cuidadores, passeadores ou profissionais para ver ou editar informações dos seus pets. Ao convidar, você confirma que tem legitimidade para isso, escolhe o nível de acesso e responde pela escolha. As pessoas convidadas também devem respeitar estes Termos. Você pode revogar o acesso a qualquer momento.
6. Planos, preços e pagamento
O Happet pode ter plano gratuito e planos pagos, mensais ou anuais. Antes da contratação, mostraremos de forma clara e destacada o preço total, o que está incluso, a periodicidade, a forma de pagamento e se há renovação automática (CDC, art. 6º, III, e Decreto nº 7.962/2013). Assinaturas feitas pela Apple ou pelo Google seguem também as regras dessas lojas para cobrança e reembolso. A renovação automática só ocorre se informada de forma clara no momento da contratação. Reajustes serão comunicados com antecedência e valerão apenas para os períodos seguintes. [inserir planos e preços quando definidos]
7. Cancelamento e arrependimento
- Cancelar a qualquer momento: você pode cancelar a assinatura pelo app, pela loja em que assinou ou pelo nosso atendimento, sem multa. O acesso segue até o fim do período já pago.
- Direito de arrependimento: em contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação e receber de volta o que pagou, com correção, conforme o art. 49 do CDC. Para pedir, escreva para suporte@happet.app ou use o botão disponível no app [implementar o botão “Arrependimento” exigido pelo Decreto 7.962/2013].
- Assinaturas pelas lojas seguem o processo de reembolso delas, sem prejuízo dos seus direitos como consumidor.
8. Regras de uso
É proibido: usar o serviço para fins ilícitos; tentar acessar contas ou sistemas de terceiros; enviar vírus ou código malicioso; fazer engenharia reversa, copiar ou revender o serviço, exceto nos limites da lei; sobrecarregar a infraestrutura; usar robôs ou coleta automatizada sem autorização; inserir conteúdo ilegal, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou dados pessoais de outras pessoas sem base legal; usar o Afonso para gerar conteúdo ilícito ou para obter diagnóstico ou prescrição; e registrar maus-tratos a animais como se fosse cuidado. Maus-tratos a animais são crime (Lei nº 9.605/1998, art. 32).
9. Seu conteúdo
Fotos, textos e registros que você insere continuam sendo seus. Você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita e limitada, para hospedar, processar, exibir e reproduzir esse conteúdo apenas para operar o serviço para você e para as pessoas que você autorizar. Você declara ter os direitos sobre o que envia. Podemos remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos, ou por ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet (arts. 19 e 21).
10. Propriedade intelectual
O nome e a marca Happet, o logotipo, o personagem Afonso, o design, os textos, as ilustrações, os vídeos e o software são protegidos pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998). Estes Termos não transferem nenhum direito a você, além do uso pessoal do serviço conforme previsto aqui. Não é permitido usar a marca sem autorização por escrito.
11. Responsabilidades e limites
Empenhamo-nos para manter o serviço disponível e correto, mas ele é fornecido conforme a disponibilidade e pode ter interrupções por manutenção, falhas de internet, de lojas de aplicativos ou de terceiros. Lembretes dependem do funcionamento do seu aparelho, das permissões e da conexão, e não devem ser sua única forma de controlar medicamentos e compromissos críticos. Não respondemos por decisões tomadas sem orientação veterinária nem por danos causados por fatos de terceiros ou culpa exclusiva do usuário. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei, em especial o Código de Defesa do Consumidor, não permita limitar.
12. Suspensão e encerramento
Você pode excluir sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso e possibilidade de manifestação, salvo risco imediato à segurança ou ordem de autoridade. Após o encerramento, tratamos os dados conforme a Política de Privacidade.
13. Lei aplicável, alterações e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Podemos alterá-los; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável e, se você não concordar, poderá cancelar sem custo. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir conflitos (CDC, art. 101, I). Antes disso, procure nosso atendimento em suporte@happet.app; você também pode registrar reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.